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Especialista em Direito Administrativo e Direito Eleitoral
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Estagiário de Pós-Graduação da Consultoria Jurídica da Presidência do Tribunal d
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Demetrius Façanha - Casado com D. Civil e Processo Civil, apaixonado por D.PENAL
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Dantas & Mothè Advogados - Assessoria e Consultoria Tributária e Empresarial
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Advogado em Márcio Bernardino Advogados Associados, Equipe de Especialistas
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São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.