PrecatórioDireito ConstitucionalDireito do TrabalhoDireito CivilDireito de PropriedadeDireito de FamíliaemMinas Gerais
LBarretoS, Advogado e Consultor Jurídico, Especialista Dto Público, MBA T.I.C.
PrecatórioDireito ConstitucionalDireito CivilDireito do TrabalhoDireito de PropriedadeDireito de FamíliaemMinas Gerais
Especialista em Direito Condominial e Processual Civil
Precatório
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.