PrecatórioDireito ConstitucionalDireito EleitoralDireito PúblicoPropriedade IntelectualOutrosemTeresina, PI
Especialista em Direito Administrativo e Direito Eleitoral
Precatório
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.