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Especialista em Direito Tributário, Cível e Consumidor
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Advogado e Diretor Jurídico na ACF Assessoria Jurídica e Serviços
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Especialista em Direito Civil pela UERJ, com mais de 7 anos de experiência
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São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.