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Direito não é o que queremos, mas sim o que temos.
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Especialista em Direito Condominial e Processual Civil
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Sócia Fundadora do Prata, Mattos & Santos Advogados Associados
Precatório
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.