PrecatórioDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoDireito de PropriedadeemPorto Velho, RO
Advogado, Pós Graduado em Direito Público
PrecatórioDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito PrevidenciárioDireitos HumanosDireito de VotoemPorto Velho, RO
Advogado atuante nas áreas do Direito Público
Precatório
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.