PrecatórioDireito ConstitucionalDireito CivilDireito do TrabalhoDireito de PropriedadeDireito de FamíliaemRondônia
Hassan Cavalcante, Advogado e Especialista
PrecatórioDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoDireito de PropriedadeemRondônia
Advogado, Pós Graduado em Direito Público
Precatório
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.