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12 de dezembro de 2018

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Notícias sobre Regime de Separação de Bens

Regime de separação de bens impede penhora para pensão alimentícia

de separação de bens. A relatora destacou que o casal fez um pacto antenupcial no ...

Regime de separação de bens é obrigatório em união com sexagenário

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na união estável em casos de companheiro ...

Regime da separação de bens: união estável com pessoa sexagenária

bens, no caso de companheiro com idade igual ou superior a sessenta anos. Entretanto, para o ...

Regime de separação de bens não necessita a intimação de ex-cônjuge para penhora

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) explicou que, como regime de separação de ...

Código Civil: alterada idade para o regime da separação de bens

10 que altera a redação do inciso II do artigo 1.641 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( ...

STJ: Regime de separação de bens impede penhora para pensão alimentícia

de separação de bens. “Nessa senda, cabe destacar a clareza legal das consequências ...