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17 de dezembro de 2018

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Notícias sobre Regime de Separação Legal

No regime de separação de bens a sua comunicação depende da comprovação do esforço comum durante o casamento

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância ...

Escritura pública prevendo separação total de bens na união estável impede partilha de imóvel

A turma acompanhou o voto do ministro Marco Buzzi, relator do recurso, que destacou no caso o fato ...

Cônjuge casada em regime de separação de bens não é herdeira

O magistrado seguiu interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o cônjuge casado no ...

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TJ-GO - Cônjuge casada em regime de separação de bens não é herdeira

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