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10 de dezembro de 2018

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Notícias sobre Testamento Particular

Projeto obriga registro de testamento particular em cartório

A Câmara analisa o Projeto de Lei 204/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que determina que o ...

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Testamento particular deverá ser registrado para ter validade

O Projeto de Lei 4748 /09, em tramitação na Câmara, determina que o testamento ...

Testamento particular pode ser validado por três testemunhas

Apesar da previsão legal de cinco testemunhas para validar um testamento particular, ...

Testamento particular: apenas três testemunhas validam documento

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