Por Conseguinte, Quando o Art em Artigos e Notícias

Por conseguinte, a aquisição de outra nacionalidade não retira mais a condição de brasileiro. É necessário requerer expressamente a renúncia da nacionalidade... Ontem (3 out. 23), foi promulgada a Emenda Constitucional 131 , de 2023, que alterou o § 4º do art. 12 da Constituição e acrescentou o § 5º ao mesmo artigo... Enfim, a perda da nacionalidade ganhou novos contornos com essa emenda constitucional, que confirmou, também, o art. 76 da Lei 13.445, de 2021

Também reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação aos advogados inadimplentes do que dispõe o art. 37 da mesma norma, que institui, como pena, a suspensão, a qual acarreta, por conseguinte, a interdição... O Plenário reforçou que, por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) estendem-se... De outro lado, declarou inconstitucional o inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ), que prevê constituir infração disciplinar o não pagamento de contribuições, multas e preços

Para se desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33 , § 4.º , da... 33 , caput , c/c o art. 40 , V , da Lei 11.343 /2006, pelo transporte de 318 kg de maconha (eDOC 7, p. 25)... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A NEGAR O REDUTOR DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Por conseguinte, há mais condições agora para os práticos se manterem habilitados... Conclusões Por conseguinte, a Lei 14.813, de 2024, garante vários direitos aos práticos, bem como reconhece a importância do serviço e do desempenho da função, porém lhe atribui novas responsabilidades... Execução do serviço A quarta alteração foi a nova redação dada ao caput , ao §§ 2º-6º do art. 13. A redação original era a seguinte: Art. 13

da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte... pela qual, foi determinado pelo STJ a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (art

Logo, está configurada, no caso em exame, a ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF/1988 ), havendo, por conseguinte, constrangimento ilegal capaz de ensejar a reforma... 93, IX) e o da individualização da pena (art. 5º, XLVI), bem como foi observado o disposto no art. 381 , do Código de Processo Penal... Do cotejo de tais capitulações legais (art. 288 , parágrafo único , e art. 157 , § 2º , CP ), poder-se-ia ventilar um possível bis in idem

a alteração promovida pela Lei 13.964 /2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc... Sobredireito para a preparação para os concursos do Ministério Público , da Magistratura e da Defensoria Pública estaduais, bem assim nas destinadas a advogados , que buscam especialização e, por conseguinte... Além disso, a Corte, analisando o Tema 1.169, ARE 1.327.963 , relator ministro Gilmar Mendes, fixou a seguinte tese: “Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º , XXXIX , CF )

por conseguinte, com que o dever-poder normativo desborde de suas balizas e limites... Igualmente deixava de atender os requisitos do art. 84 , IV da CF , cujo teor estabelece que cabe ao Decreto regulamentar Lei, o caso o Código Florestal... Por conseguinte, elementos do ato administrativo, por vezes mais de um, tornam-se injurídicos de forma superveniente e, assim, a manutenção do ato fere o princípio constitucional da legalidade, fazendo

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, proferiu decisão nos autos da ADI 5.941 , publicada em 10.02.2023, impondo-se, por conseguinte, a análise da... Manoel Edilson Cardoso, destacou que sua posição, “externada em outros julgados, foi no sentido de que tais medidas revelavam-se inviáveis, por importar em violação ao direito constitucional de ir e vir (art

Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo... Diante disso, requer a revisão da dosimetria da pena do paciente, ante o reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da pena privativa... Conforme relatado, busca-se o redimensionamento das sanções do paciente, ante o reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da reprimenda