Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória em Artigos e Notícias

ausência, ao da sentença condenatória". 3... Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, entretanto, considerando a flagrante ilegalidade consistente na ausência de fundamentação da decisão judicial e na recusa de... No caso dos autos é incontroverso que o reeducando foi condenado por sentença exarada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI

Daí a presente impetração, em que se alega a existência de constrangimento ilegal ante a ausência de fundamentação idônea para a decretação da constrição cautelar.

ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI... sentença condenatória (e-STJ, fls. 143-153)... MERA REMISSÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA ANULAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1

Aduz a defesa, em síntese, ausência de fundamentação idônea para o decreto preventivo, ressaltando as condições subjetivas favoráveis do recorrente e a suficiência das medidas cautelares, requerendo, liminarmente... Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos... PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL . 1. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO E DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIDA

Ainda, a ausência de fundamentação nas decisões judiciais fere também o princípio do cerceamento de defesa, uma vez que o mesmo, tem o direito de ter conhecimento dos motivos fáticos e jurídicos de sua... Logo, uma sentença condenatória deve estar em harmonia com os preceitos constitucionais... Dessa forma, é impossível se ter uma sentença penal justa não estando presente os pressupostos constitucionais

no STF, a defesa alegou ausência de fundamentação do decreto prisional decorrente do exaurimento da tramitação dos recursos em segunda instância e do regime prisional fixado na sentença penal condenatória... Ao julgar apelação da defesa, o TJ-SP manteve a sentença e determinou a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena, independentemente do trânsito em julgado da condenação.No HC impetrado... citou o julgamento do HC 126292 , de relatoria do ministro Teori Zavascki, no qual, em fevereiro deste ano, o Plenário assentou que a possibilidade de início da execução da pena após a confirmação da sentença

com a superveniência da sentença penal condenatória, ainda que tais alegações hajam sido deduzidas em momento anterior ao da prolação do julgado pelo magistrado sentenciante."... Diante da existência de vícios que causam prejuízo manifesto e concreto para os pacientes, o qual persiste – não é sanado – com a superveniência da sentença penal condenatória, outro caminho não há senão... ou de ausência de justa causa para a ação penal

Nos incisos do art. 489 do NCPC , prioriza-se que o juiz não corra o risco da ausência de fundamentação diante do ato de sentenciar, não basta a ele somente inserir uma norma... 2.5.3 Sentença Condenatória............................................................................13 3... Condenatória Suscita-se que as sentenças condenatórias podem ser definidas como aquelas que ordenam o cumprimento de uma prestação, podendo ser positiva (dar, fazer), ou negativa (deixar de fazer)

A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que "a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto... penal condenatoria, respeitados. [1] https:/ww2... condenatória definitiva

No HC impetrado no STF, a defesa alegou ausência de fundamentação do decreto prisional decorrente do exaurimento da tramitação dos recursos em segunda instância e do regime prisional fixado na sentença penal condenatória... penal condenatória... Ao julgar apelação da defesa, o TJ-SP manteve a sentença e determinou a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena, independentemente do trânsito em julgado da condenação