Ausência de Fundamentação do Decreto Condenatório em Artigos e Notícias

A IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DO VOTO DIVERGENTE DO JUIZ MILITAR SOB PENA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO Jorge Cesar de Assis [1] Nos termos do art. 434 do Código de Processo... condenatório... CONCLUSÃO A conclusão a que se chega, ressalvado entendimento contrário e de todo respeitado, é que a ausência de fundamentação do voto divergente [vencido ou vencedor] na Justiça Militar - que será sempre

A ausência de fundamentação no ponto, conduz ao necessário reparo da pena, a fim de considerar as consequências do crime neutras, ou ínsitas ao tipo... Lado outro, tampouco procede o argumento de ausência de fundamentação para o acréscimo de 1/3 a título de incidência da majorante, já que houve fundamentação concreta para dosagem empreendida nestes termos... Em verdade, quanto a esse vetor, embora tenha o juiz sentenciante mencionado sua ponderação na fase final do decreto condenatório, não expôs quais teriam sido as consequências do crime, tampouco quais

A fundamentação da sentença e do acórdão condenatórios é genérica, vaga e inidônea.11... SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO VAGA, GENÉRICA E DEFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1... ART. 1.º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTARES OBJETIVAS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. PONTOS NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCABIMENTO

Ainda, a ausência de fundamentação nas decisões judiciais fere também o princípio do cerceamento de defesa, uma vez que o mesmo, tem o direito de ter conhecimento dos motivos fáticos e jurídicos de sua... condenatório, conflitando com o artigo 93 , inciso IX da Constituição Federal , no qual dispõe que toda decisão judicial deve ser fundamentada, caso contrário, ensejaria eventual nulidade por violação... de Sentença, os jurados tão somente respondem aos quesitos catalogados no artigo 483 do CPP , através das seguintes respostas: sim ou não, não expondo as razões fáticas e jurídicas que embasaram seu decreto

Requereu a revogação do decreto de prisão, aduzindo ausência de indícios suficientes de autoria e ausência de fundamentação do decreto constritivo... “Vale ressaltar que, para a adoção da medida preventiva, não se exige a mesma certeza necessária a um juízo condenatório, por incidir o princípio in dubio pro societate”, argumentou... “Por fim, não existe nenhuma fronta ao princípio da presunção de inocência pelo fato de o decreto constritivo sublimar a necessidade de se garantir a ordem pública”. Por Gabriela Parente

Em que pese a fundamentação exarada pelas instâncias antecedentes, examinando a motivação e os elementos de prova depreendo a ausência de fundamentação concreta e suficiente para firmar o decreto condenatório... E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato" (trecho do acórdão condenatório) não são suficientes para manutenção de decreto condenatório, haja vista o nítido tangenciamento... condenatório

AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA DO AGRAVADO NO MANDAMUS... Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos do HC 2016.0001.005229-9 , concedendo alvará de soltura em favor do recorrido, sob o fundamento de excesso de prazo da sua custódia, bem como por ausência de fundamentação... de fundamentação da pronúncia quanto à necessidade de manutenção da prisão

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A atual jurisprudência não tem admitido a impetração de habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2... condenatório... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA . CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1.(...). 2

Sob a alegação de vício de fundamentação da sentença condenatória e de ausência de prova apta a embasar o decreto condenatório, a defesa do paciente ajuizou pedido de revisão criminal na Corte de origem... Realizadas tais considerações preliminares, passo à análise da alegação de que a sentença padece de ausência de fundamentação, destacando, de logo, que a pretensão do autor não merece amparo... Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte local, em sede de Revisão Criminal, afastou a alegada ausência de fundamentação da condenação do ora agravante, bem como afastou a suposta violação ao art

Com efeito, os fatos delituosos todos aconteceram antes 2010 e, na fundamentação do acórdão condenatório, foi mencionado cargo que o Agravante passou a ocupar apenas em 2017... O Tribunal estadual, ao reformar a sentença absolutória e condenar o Agravante pelo crime de peculato e associação criminosa, não indicou nenhuma prova, baseando o decreto condenatório em presunção de... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1