Art. 115 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Interpretação extensiva do inciso XI, do art. 1.015, do CPC: possibilidade de interposição de agravo de instrumento nos casos de inversão do ônus da prova

Artigos24/05/2018Rogerio Rodrigues
. 1.015 do CPC ....Comentários ao Código de Processo Civil 2.ª Tiragem, NCPC – Lei 13.105 /2015. São Paulo: Editoria Revista dos Tribunais, 2015. p. 997.)...Comentários ao Código de Processo Civil 2.ª Tiragem, NCPC – Lei 13.105 /2015. São Paulo: Editoria Revista dos Tribunais, 2015. NEVES. Daniel Amorim Assumpção.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 1630140 SP 2019/0358100-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 , "no ponto em que não se reconhece o agravo de instrumento como recurso cabível para viabilizar a reforma da decisão de primeiro grau de jurisdição" (e-STJ,...Nas razões de recurso especial, alega o ora agravante violação dos arts. 489 , II , e 1.015 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 2015 ....Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de …

Novo Código de Processo Civil

Artigos07/08/2016Fernando Rubin
Da Lei13.105 /2015, a tratar da litigância de má-fé . 2. Disciplina da matéria no Código Buzaid....nº 13.105 /2015....Comentários ao CPC – Lei13.105/2015, art. 1009 . Coordenadores Angélica Alvim, Araken de Assis, Eduardo Alvim e George Salomão.

Dos procedimentos do ITCMD e sua problemática no âmbito judicial.

Artigos05/01/2019Arthur Afonso Dias Gonçalves
A QUESTÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCMD E O INVENTÁRIO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), inovações foram trazidas para os vários.... 1.015 , parágrafo único )....Vejamos, o voto do relator e devemos entende-lo de forma analógica quando a legislação atual da Lei n. 13.105 /15 (atual Código de Processo Civil) e como a forma correta para atuação do juízo de primeiro

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 295217120208160000 PR 0029521-71.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

Julgamento antecipado e parcial do mérito CPC/15

Artigos01/11/2020Fabiano Marques
Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 82. 2 TUCCI, e, J. R. C....Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 30. 53 SÁ, Renato Montans de....Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. TUCCI, e, J. R. C.

Requisitos e indeferimento da petição inicial

Artigos13/12/2016Lucas Augusto
proveito econômico, deve ser atribuído valor e esse valor pode ser impugnado pelo réu em preliminar de contestação, sendo a decisão que decide sobre a impugnação irrecorrível, já que o rol do artigo 1.015...É importante destacar a inovação trazida pela Lei 13.105 /2015 que obriga o órgão jurisdicional a especificar quais pontos devem ser emendados....Malheiros, 2016, p. 115. [2] Ob. Cit. P, 118. [3] Art. 319.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1267486 RJ 0001068-93.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

Sentença publicada em 04/03/2015, que se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, por ser anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015). 2....sanções, nos termos do art. 19 da mencionada lei....Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , em caso de unanimidade.” (ARE 1.015.483-AgR, Rel. Min.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22913939020208260000 SP 2291393-90.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

, art. 1.015 )..... 1.015 , do novo Código de Processo Civil Precedentes deste E....Em razão do exposto, nega-se seguimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932 , inciso III do Código de Processo Civil em vigor (Lei n. 13.105 /2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00115576520208160000 PR 0011557-65.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. NÃO ACOLHIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0011557-65.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 08.06.2020)

Encontrado em: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento com esteio no artigo 1.015 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 2....NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À LUZ DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO....Como a decisão recorrida foi publicada sob a vigência da Lei 13.105/2015, aplica-se o artigo 85 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil , segundo o qual os honorários serão fixados entre o mínimo de

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