Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-1

1. A Corte Especial do STJ, na sessão realizada aos 5/12/2018, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia, REsps n.ºs 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, fixou a tese (Tema n.º 988 do STJ) de que o rol do art. 1.015 do NCPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

2. Naquela mesma oportunidade, a orientação sofreu modulação de efeitos para esclarecer que a tese da taxatividade mitigada apenas poderia se aplicar para admitir o cabimento de agravos de instrumento interpostos contra decisões proferidas após a publicação do respectivo acórdão (19/12/2018).

3. Independentemente disso, o parágrafo único do art. 1.015 do CPC admite a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

4. Esse dispositivo legal não pode ser interpretado ampliativamente de modo a equiparar embargos à execução com execução para efeito de cabimento do agravo de instrumento.

5. No caso, a decisão interlocutória atacada acolheu preliminar de incompetência suscitada em embargos à execução, mas produziu efeitos também na própria execução, tendo determinado a remessa não apenas dos embargos, mas também do feito executivo a outro Juízo.

6. Não se trata, portanto, de interpretar ampliativamente ou extensivamente, buscando equiparar o processo de execução ao de embargos à execução. Tampouco se cuida de aplicar retroativamente a tese da taxatividade mitigada (Tema n.º 988 do STJ). Trata-se, isso sim, de reconhecer que a decisão interlocutória atacada foi também proferida no processo de execução, a atrair a aplicação direta do parágrafo único do art. 1.015 do CPC.

7. Agravo interno não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

(ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA -AGRAVO DE INSTRUMENTO - MODULAÇÃO) STJ - REsp 1696396-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA (s) 988), REsp 1704520-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA (s) 988), RMS 62740-PR, AgInt no REsp 1808782-AL(ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA -EQUIPARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO PARA EFEITO DECABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO) STJ - REsp 1682120-RS, REsp 1788769-RJ, AgInt no AREsp 1543256-SP, AgInt no REsp 1836038-RS