Art. 12, § 11, Inc. I, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) . Compete à Justiça do Trabalho a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, que constitui verdadeira contribuição para a seguridade social, na forma do art. 195 , I , a , e II , da Constituição Federal , uma vez que é destinada ao financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula 454 do TST). Recurso de revista não conhecido. 2 - IN COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. A Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 3 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449, DE 4/12/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. Considerando-se que a publicação da MP 449 ocorreu em 4/12/2008, o marco de incidência do novo dispositivo legal é 5/3/2009, ante a aplicação dos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos arts. 150 , III , a , e 195 , § 6.º , da Constituição Federal . Assim, tendo em vista que o período da prestação de serviço no presente processo se encerrou em julho de 2006, prevalece o entendimento de que os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade do acórdão quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a pronúncia de nulidade, conforme previsão do art. 249 , § 2.º, do CPC , aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449, DE 4/12/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. 1 - A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E- RR-XXXXX-94.2004.5.15.0114 , relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, reafirmou o entendimento proferido também em composição plena no E- RR-XXXXX-88.2005.5.03.0003 , relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, de que "muito embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal . Nesse contexto, considerando que o art. 195 , I , a , da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa direta à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo art. 276 , caput, do Decreto nº 3.048 /99."2 - Hipóteses solucionadas na SBDI-1, nas quais constam as mesmas premissas da espécie em debate, a saber, discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros de mora e multa e prestação de serviços em momento anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941 /2009. Recurso de revista conhecido e provido .