Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2021.8.26.0000 SP XXXXX-63.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Diversas penhoras no rosto dos autos – Velando pelo adequado pagamento, considerada a concorrência de créditos e as respectivas ordens de preferência, realização de perícia para elaboração de quadro geral de credor – Necessidade de intimação dos credores a respeito – Princípio do contraditório e da ampla defesa – Parte dos credores que não habilitou créditos e não tem advogados constituídos – Determinação ao Perito de providências – Profissional auxiliar e de confiança do juízo, dotado de fé pública e informações suficientes para tanto – Inaplicabilidade do artigo 269, § 1º, do Código de Processo Civil – Invalidade da tentativa realizada pelo advogado do agravante. Agravo não provido.