Núcleo de Conclusivas que elaborou Instrução Técnica Conclusiva nº 4973/2013, de fls. 384/407, opinando ao final:
3.1 Diante da análise aqui procedida que coteja os indícios de irregularidades com as teses de defesa e o conteúdo probatório dos autos, opina-se que sejam mantidas as seguintes irregularidades: 3.1.1 – Inobservância à regra do concurso público (item 1 da ITI)
