Advogado (a) VANUSA BERBERT DE CASTRO (OAB: 14800BA)
CONCLUSÃO: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Processo Nº ED-000XXXX-66.2012.5.05.0022
Advogado (a) VANUSA BERBERT DE CASTRO (OAB: 14800BA)
CONCLUSÃO: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Processo Nº ED-000XXXX-66.2012.5.05.0022