ADVOGADO : SÍLVIO JÉFERSON DE SANTANA - DEFENSOR PÚBLICO
RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR : CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS E OUTRO (S)
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RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR : CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS E OUTRO (S)