Página 24 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Outubro de 2015

debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja,

emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de

origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada