Página 5059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2015

respaldam a pretensão autoral, como acolhida na sentença, não merecendo reforma o decisum vergastado.

6. Pelo desprovimento da apelação"(fls. 268-279 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 295-298 e-STJ).