Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 1993

Diário Oficial da União
há 26 anos

f 6. O concessionário que não apresentar proposta dos seus níveis iniciais de tarifas e respectivos reajustes e não ao manifestar, nos termos do art. 34, ficará impedido de promover alteração dos níveis que estiver praticando.

Art. 30 O 'nível da tarifa de repasse da energia elétrica' oriunda da ITAIPU BINACIONAL será homologado pelo DRAMS, na forma da legislação em vigor.

Os níveis das tarifas de fornecimento, de Art. 40

suprimento • de transporte de energia elétrica da ITAIPU BINACIONAL, homologados nos termos dast* Decreto, serão ~justados periodi pagante.

5 lm Considerava' reajuste a alteração da expressão monetária dos nivelarias tarifas para raccepor seu poder aquisitivo A época de sua proposição.

. O raajuste dos níveis das tarifas obedecerá a , 52

séguintelOrmUlat

x 51/80) • (TT x Cl/C0) + (tS x 01/00) + (SÃ x -TO e [(TI A Al/A0

SR •

51/60) + (NA x Fl/F0) + (IT x Fl/F0) • (SN x G1/80) + (SE x '

111/110) + XIX x 001/000))

onde:

TA Tarifa reajustada;

TO . Tarifa inicial ou revisada, homologada pelo DNAEIR

• neste Decreto;

com Uma na Lei no 8631/93 .

'TI Parametro que expressa a participação do dispêndio co. a compra de energia elétrica da ITAIPU B/NACIONAL no deaserbólso total do Concessionário;

earéestro que expressa a participação do TT .

coligia elétrica da ITAIPU BINPCIONAL no .dispOndio co. o-transporte da

deasebolso rotal do concessionário;

TS Paraietro que 4exprèssa • participação do dispêndio coovircompra de energia elétrica da supridoras brasileiras

total do concessionário;

sóvlasambolso•

SÃ Pariaetro que *Apresa& a -,participação do 'dispêndio com pisoai • encargos sociais, conforme O lagielaçAo Vigente, no dezmébolefo total do concessionário;

*Apresas a participação do 'Nfr farimetro que

dispêndio coei materiais, inclusive combustíveis, e :serviços de

* outras damPosas no desembo/so total do "concessionário;

terceiros.

, .

Párimetró que expressa a participação do à.

'

'din.:In:lio _com impostos, taxas • contribuições, acrescido doe

• CompensaçAo Financeira por Utilização de ~cursos dispAndioà . dom ROR

Aidalcoa, no'dmembolso total do doncessiontrio;

,

que expressa a participação dó ZN iftrawatro

co. Pagamento do ~viço da 'dívida em' moeda nacional nó alispindlo

concessionário;

-daselhaléo- total do

mINIRT£RIODÁ

JUSTIÇA

lingrenée NácionSI — IN

a 060 — 70604.960 — BraailiarDF

Quadra 6, Lig

810-.2,

'Tidefonic PABX: PIM 321,5656 — 061) 225,31044

Ume 406111366

cocmri0O0114000016-12

. ENIO TAVARES DA ROSA

Diretor Gen'

e

NELSON JORGE MONAIAR

Coordenador de Produção Industrial

DIÁRIO OFICIAL — Seção I

Prglo.cleatinado à ptibliução de atos normativo.

JORGEDUIZ ALENCAR GL/ERRA

Chefe da Divielo de Jornais Oficial.

ISABEL CRISTINA ORRP PE AZEVEDO

' Editara

o de Selecio • Regittro de Matérias no g

Puldiensnéc os originais dêvem ser entregues na Sar

o deve ser encaminhada, por escrito, á Divisão g

16:00 horas. Qualquer reclimar

horário

de'ltánai. Ofigiai. no orá.° de cinCo dias úteis apôs a publicatio.

Aninattinia: si aninaturas valem • partir de sua efetivação e não incluem os suplementos, que vridam sei adquirido. separadamente:

Diário da Justiça

Diário Oficial.

Serio III Seção I Serio II

Seção II

Brios' •Seçgo I

Cri 747.01.02 Cri 203.00600 Cri 680.0N,00 Cri 731. 0.00,00 Cr$ 1.196.000.00

A:uh:gera trisseetrar

Piee

' fflee&W C4 nilMae C4 nalee .Ca 306.040.00 Cd MAMÃ. Crt Uístt

Cri 1.046.020,0

C41450~ Cr$ sessis Cri 1.016.040,00 Cd1M9M0.0)

Ake

TeleMne:(0611226.6812

Honklo:7MásIgOVhoms

ParAmetro que expressa a participação do SE

dispêndio com pagamento do serviço da divida em moeda estrangeira nó,,, dcmanbolso total do concessionário;

-t ti Er - ParAmetro que expressa a participação do :expansão, melhoria e aperfeiçoamento do sistema elétrico dispêndio com

no desembolso total do concessionário;

A . Tarifa de compra de energia elétrica gerada pela

,adicionais previstos na legislação, nos 1TAIPU BINACIONAL, com os

na. Cartas-Compromisso em vigor, expressa em dólar contratos e

norte-americano;

o Cotação de venda do dólar norte-americano no, B

mercado de cambio coleareisl vigente no último dia do Mo calendário;

-C • Tarifa de transporte da energia elétrica girada pela ITAIPU.B/NACIONAL;

D . Tarifa média de compra de energia elétrica gerada por supridora brasileira;

. Valor do salárioaédio do concessionário;

F • Valor do Indico Geral de' Pregos do‘learcado (I05-30) •

apurado e publicado, pela Fundação Getúlio Vargas;

-mês, da TA (Taxa G • Valor acumulado até o,as março de. 1991;.

Referencial) criada pela Lei n. 8.177, de 1

.p Custo Nacional da-Construção Civil0 H . Valor do Indica.

e Obras Públicas - Obras Hidroelétricas, coluna 15 (equipamento )iacional), publicado pela Fundação Getúlio Vargas.;

.M fórmula • ,gte se refere. oate,:t 5 30 ás Aplicaçào.

artigo, serão considerados os seguinte* critérios -e caractérlsticaal,

,C . , ./H.,

a soma algébrica dos par/metros "TI . ? "IT

a)

"SII" • mpc . sar:l igual á (um inteiro)

'SÃ', .XS", 'IT. , "SN",

referem-se ame os índices de .1:46te . 0" (zero).

b)

de.homologáçlhe daa., civiWitediatamente aSteri or aa.

apurados para o Mo

0tarifas pelo dEEEN

c) os índices de base . 1" (um) rafarem-se aoa apurados

o aplicados., paga o man civil imediatamente anterior,aquels dem .:Noa:erg

os reajustamentos das tarifas;

.

. 0" (zero). e. . 1" (um), aPorados.• d) os índices de base

-Civil • Obrai Pública*

para o Indico Custo Nacioial da Construção

Hidroelétricas, coluna 15 (Equipamento Nacional), referem-sal

Obras

respactivamato, Gomis precedente ao imediatamente anterior Aquele diz homologação das' tarifes e de aplicação dos seus reajustes.;

Caio algum do. indicadores, mancionaddivneste artigo: vi e)

Mime de ser publicado, seja extinto ou esteja indisponível. no ~monto . eus de aplicação do reajuste, o congessionárto poderá propor ao DINARK

substituiçio, temporária ou permánante, por outro indicador que guarde similaridade como indicadoreubstituído:

. a. Termula,t .. 5 45 Os parbeetros que irão co•par

paramétrica de reajuste descrita neste -artigo serão propostos. lano

g tarifas a concessionário, juntamente com a proposição dos silvais da

. soe pólo:DOES sempre guie houver alteração significativa

reavaliados

Parametros considerados ou quandó os níveis Geram revisado., conforme .

50 deste Decreto.

o disposto no art.

55 O oonclasionirio proporá ao DAM, para,, f

homologação, a data dos reajustem:1mM"9 mensais dos-ale:eia didt tarifas, conforme estabolece este artigo.

Os níveis das tarifas serio revisados Ari, 50

ordihariamente a cada trás alio*.

5 15 Considera-se revisão o processo de aferição que:poderá originar alteração dói níveis-das tarifas, na ocorrência ge significativas e comprovadas distorções dás condições -econômicas vigentes à época de sue . fixação.

se refará este artigo podara, que

5 2. A revisão a

efetivar-se, excepcionalminte, por iniciativa do DAMA, ou por proposta do concessionário nos termos da legislação específico.

serei celebrados,, Os contratos de suprimento a

Art. 6.

35 da entre conceszion&rios supridoras e supridos nos tornos do art.

elo caracterisados como:

Lei n. 8.631/93,

ilitrica I - de repasse, e de transporte de energia

oriunda da ITAIPU BINACIONAL, por período de vinte anos, revistos anualmente per aditamento, enquanto perdurarem os. compromissos,. brasileiros cose ITAIPU BINACIONAL;

II - de suprimento de energia elétrica, exceto da ITAIPU BINACIONAL, por período de dez mos, revistos anualmente por aditamento, Fera igual período;

III - outros contratos definidos por conveniência operativa ou acerto entre as partes.

e em refere este artigo poderão antr

seravionçados emjulaéricOd=lt aa