DECISÃO: Acorda o Conselho de Contribuintes, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente da votação o Conselheiro FERNANDO DA COSTA GUIMARÃES.
EMENTA APROVADA: ITBI – IMUNIDADE – TEMPLO - Em consonância com o art. 150 da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre templos de qualquer culto. Recurso voluntário provido. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 16.685
