positivando o atendimento de todos os requisitos do usucapião, independentemente de justo título e com presunção de boa fé. Pondero que, no caso em tela, aplica-se o prazo do art. 550, do Código Civil de 1916, uma vez que, quando da entrada em vigor do atual Código Civil, já havia transcorrido mais da metade do prazo da prescrição aquisitiva, conforme art. 2.028, deste último Diploma. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de USUCAPIÃO para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel descrito no memorial descritivo e planta (fls. 27/29). Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro, constando os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo (s) requerente (s). Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: LUIZ ROBERTO LORATO (OAB 91211/SP)
Processo 699.09.002112-9 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Felipe Farrapo dos Santos - Telecomunicações de São Paulo S.A - Telesp - Vistas dos autos ao autor para: (x) retirar, em 05 dias, o documento expedido pelo Cartório. (mandado de levantamento judicial). - ADV: PATRICIA DE ALMEIDA SILVA (OAB 276118/SP), EDUARDO COSTA BERTHOLDO (OAB 115765/SP), JANAINA RAQUEL FELICIANI DE MORAES (OAB 248170/SP)
Processo 699.09.002392-0 - Execução de Alimentos - Alimentos - A. L. V. R. e outros - J. A. R. N. - Vistos. Acolho a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público às fls. 67. Inicialmente, designo o dia 28 de junho p.f., às 16:30 horas, para realização de audiência para tentativa de conciliação, que será realizada no Setor de Conciliação implantado nesta Distrital. Caso reste infrutífera, tornem conclusos. Intimem-se as partes, para que compareçam à audiência supra designada, acompanhados de advogados. Ciência ao MP. Salto de Pirapora, 28 de maio de 2010. - ADV: ELAINE GUEDES VIEIRA MACIEL (OAB 248101/SP)
