Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2015

Diário Oficial da União
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§§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, os autos devem ser devolvidos à Turma recursal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, com fundamento no art. 16, III, do RITNU, determino o sobrestamento e a restituição dos autos à origem para a adequação do julgado à tese que vier a ser firmada pela Corte Superior.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de outubro de 2015.

Min. OG FERNANDES

Presidente da Turma

PROCESSO: 5038319-57.2011.4.04.7100

ORIGEM: RS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL

REQUERENTE: RICARDO SCHMIDT

PROC./ADV.: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI OAB: RS-45 071 REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado contra inadmissão de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão que não acolheu a tese acerca da incidência da contribuição para o FUNRURAL.

É o relatório.

O aresto recorrido perfilha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em discussão:

Confira-se:

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL. SOBRAS DE CAIXA DE COOPERATIVAS.

1."A contribuição previdenciária do trabalhador rural cooperativado incide sobre o valor que lhe é pago ou creditado pelo recebimento do produto pela cooperativa. Não há previsão legal de incidência da contribuição sobre o valor das sobras eventualmente apuradas, de que trata o art. 44, II, da Lei 5.764/71"(EREsp 260.282/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 23.03.05).

2. Recurso especial improvido.

(REsp 315.718/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 14/11/2005, p. 236)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS POR ASSOCIADOS DE COOPERATIVA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SOBRAS LÍQUIDAS DAS COOPERATIVAS. ARTS. 76 E 77 DO DECRETO 83.081/79. 1. A contribuição previdenciária do trabalhador rural cooperativado incide sobre o valor que lhe é pago ou creditado pelo recebimento do produto pela cooperativa.

2. Não há previsão legal de incidência da contribuição sobre o valor das sobras eventualmente apuradas, de que trata o art. 44, II, da Lei 5.764/71.

3. Embargos de divergência improvidos.

(EREsp 260.282/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2004, DJ 23/05/2005, p. 137)

Destarte, incide a Questão de Ordem 24/TNU" Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia ".

Ante o exposto, com fulcro no art. 8º, VIII, do RITNU, nego provimento ao agravo.

Brasília, 15 de outubro de 2015.

Min. OG FERNANDES

Presidente da Turma

PROCESSO: 0508333-25.2014.4.05.8500

ORIGEM: SE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE

REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

REQUERIDO (A): THIAGO ALMEIDA FERNANDES

PROC./ADV.: PAULA GAMA MONTALVÃO OAB: SE-5 247

DECISÃO

Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão que reconheceu isenção de pagamento do Imposto de Importação.

Decido.

A Corte de origem consignou que,"diante da comprovação de que a compra realizada pela parte autora não superou o limite estipulado pela Portaria MF n.º 156/1999 (anexo 04), qual seja, US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América), há de se aplicar a isenção tributária".

A pretensão de alterar tal entendimento não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato")

Cabe referir que não houve manifestação específica no acórdão acerca do fato da operação ter ocorrido entre pessoas físicas.

Ante o exposto, com fulcro nos art. 16, I, do RITNU, nego seguimento ao incidente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de outubro de 2015.

Min. OG FERNANDES

Presidente da Turma

PROCESSO: 5002994-93.2012.4.04.7000

ORIGEM: PR - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

REQUERENTE: JOÃO SOARES

PROC./ADV.: CARMEM FRANCISCA WOITOWICZ DA SILVEIRA

OAB: PR-10483

REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão que rejeitou pleito de isenção de imposto de renda por alegada cardiopatia grave.

Decido.

O acórdão proferido na origem consignou que" o laudo complementar (EVENTO 69) ratificou a conclusão de que, no presente caso, não se trata de cardiopatia grave "

A pretensão de alterar tal entendimento não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato")

Ante o exposto, com fulcro nos art. 16, I, do RITNU, nego seguimento ao incidente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de outubro de 2015.

Min. OG FERNANDES

Presidente da Turma

PROCESSO: 0518581-62.2009.4.05.8100

ORIGEM: CE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ

REQUERENTE: FRANCISCO PINTO MAIA

PROC./ADV.: CINTYA CARVALHO DE SILVA OAB: CE-19987 REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado contra inadmissão de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão que acolheu a existência de prescrição no presente feito.

É o relatório.

A tese trazida no incidente não foi devidamente analisada na origem que se limitou a fixar o termo inicial do prazo prescricional.

Aplica-se na hipótese a Questão de Ordem 10 da TNU, segundo a qual" Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido. "

Assim, incide, à espécie, a Questão de Ordem 22 da TNU:"É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma".

Ante o exposto, com fulcro no art. 8º, VIII, do RITNU, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de outubro de 2015.

Min. OG FERNANDES

Presidente da Turma

PROCESSO: 0073910-43.2006.4.03.6301

ORIGEM: Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

REQUERENTE: RICARDO SEVIERE ZENI

PROC./ADV.: ADRIANA CHAMPION LORGA

OAB: PR-27675

REQUERIDO (A): UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROC./ADV.: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão que entendeu pela incidência de contribuição previdenciária sobre GABC.

É o relatório.

O acórdão da Turma Recursal trouxe fundamentação específica que não encontra discussão nos paradigmas colacionados.

O aresto consignou que"em que pese a confusão terminológica nos sucessivos diplomas legais, certo é que o pagamento da Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC não se deve a fatores circunstanciais, integrando a remuneração dos servidores do Banco Central de forma permanente, conclusão que decorre da análise dos artigos e 11, da Lei nº 9.650/98. Não se deve, pois, confundi-la com o uma simples vantagens pecuniárias, na acepção utilizada por Di Pietro, qual seja, verbas concedidas em atenção a condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço ou outros fatos ocasionais. Destarte, entendo que tal verba deva integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, porquanto não escapa do conceito de "vantagem pecuniária permanente estabelecida em lei", conforme previsão do art. , § 1º, da Lei nº 10.887/04. Observe-se, outrossim, que a gratificação de que se trata não consta do rol de verbas excluídas da base de cálculo da contribuição (art. , § 1º, da Lei nº 10.887/04), até porque as exceções legais enquadram-se no conceito de prestações indenizatórias, despidas de natureza salarial, ao contrário da GABC"

Incide, assim, a Questão de Ordem 18/TNU, que dispõe:"É inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles".

Ademais, incide, à espécie, a Questão de Ordem 22 da TNU:"É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma".

Ante o exposto, com fulcro nos art. 16, I, do RITNU, nego seguimento ao incidente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de outubro de 2015.

Min. OG FERNANDES

Presidente da Turma

PROCESSO: 0046957-25.2013.4.01.3400

ORIGEM: DF - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

REQUERENTE: GILBERTO SAMPAIO DOS SANTOS

PROC./ADV.: JOSÉ DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA OAB: PI-1984

REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão segundo o qual incide imposto de renda sobre férias gozadas.

É o relatório.

Verifica-se que a matéria em discussão encontra-se em análise no Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.459.779/MA, em sede de repetitivo da controvérsia. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS."

Assim, levando-se em consideração a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e , e 543-C, §§ 1º, , 7º e 8º, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, os autos devem ser devolvidos à Turma recursal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, com fundamento no art. 16, III, do RITNU, admito o incidente. Determino, em consequência, o sobrestamento e a restituição dos autos à origem para a adequação do julgado à tese que vier a ser firmada pela Corte Superior.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de outubro de 2015.

Min. OG FERNANDES

Presidente da Turma

PROCESSO: 0048560-36.2013.4.01.3400

ORIGEM: DF - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

REQUERENTE: BENJAMIM MENDES

PROC./ADV.: JOSÉ DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA OAB: PI-1984

REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão segundo o qual incide imposto de renda sobre férias gozadas.

É o relatório.

Verifica-se que a matéria em discussão encontra-se em análise no Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.459.779/MA, em sede de repetitivo da controvérsia. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS."

Assim, levando-se em consideração a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e , e 543-C, §§ 1º, , 7º e 8º, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, os autos devem ser devolvidos à Turma recursal de origem para aplicação do entendimento que vier a ser pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, com fundamento no art. 16, III, do RITNU, admito o incidente. Determino, em consequência, o sobrestamento e a restituição dos autos à origem para a adequação do julgado à tese que vier a ser firmada pela Corte Superior.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de outubro de 2015.

Min. OG FERNANDES

Presidente da Turma

PROCESSO: 0047224-94.2013.4.01.3400

ORIGEM: DF - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

REQUERENTE: BRAZ RODRIGUES DE CASTRO

PROC./ADV.: JOSÉ DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA OAB: PI-1984

REQUERIDO (A): FAZENDA NACIONAL

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL