PORTARIA/DETRAN/GAb/PRES/Nº 809/2015
Dispõe sobre a formação e andamento do processo de inscrição para obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotor - ACC; Permissão para dirigir; e Carteira Nacional de Habilitação, sua renovação, mudança de categoria ou adição, bem como a mudança de domicilio/residência para o estado do tocantins direta e exclusivamente pelo candidato na sede do Departamento estadual de trânsito - DetRAN/tO, seus Postos Avançados e Circunscrições Regionais de trânsito - CIRetRANS.
O PReSIDeNte DO DePARtAMeNtO De tRÂNSItO DO eStADO DO tOCANtINS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 42, § 1º, da Constituição do estado, consoante o disposto no Ato nº 22 NM, de 1º de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial nº 4.289, na data 05 de janeiro de 2015.
