NO QUE PERTINE AO PAGAMENTO DE FGTS, ACRESCIDO DE MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO), TENHO QUE SE TRATA DE VERBA RESCISORIA TIPIC AMENTE CELETISTA. RESSALTE-SE QUE A RELACAO ENTRE O SERVIDOR COMI SSIONADO E A ADMINISTRACAO TEM INDOLE ADMINISTRATIVA, ESCAPANDO D A INCIDENCIA DA CLT, NAO SENDO, PORTANTO, APLICADAS AS VERBAS TIP ICAMENTE CELETISTAS COMO E O CASO DO FGTS. PORTANTO, QUANTO AO PE DIDO DE DEPOSITO DE FGTS EM FAVOR DA REQUERENTE, ENTENDO QUE NAO COMPETE AO MUNICIPIO FAZER ESSE RECOLHIMENTO, POSTO QUE CONFORME SE EXTRAI DOS FATOS ALEGADOS, A REQUERENTE POSSUIA CARGO COMISSIO NADO EXERCENDO FUNCAO DE APOIO ADMINISTRATIVO, NAO FAZENDO JUS AO
RECOLHIMENTO DO FGTS FACE A NATUREZA DA RELACAO TRABALHISTA EXIS TENTE ENTRE AS PARTES, NAO SENDO, DESSA FORMA, APLICAVEL A SUMULA
363, DO TST. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. A CAÓ DE COBRANCA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. REGIME JURÍDICO ESTATUTARIO. FGTS. INDEVIDO. INEXISTENCIA DE ARGU MENTACAO NOVA E CONTUNDENTE. DECISAO MANTIDA. I- EFETIVAMENTE REC ONHECIDO QUE O VINCULO LABORAL NOTICIADO NOS AUTOS E DE NATUREZA ESTATUTARIA, PORQUANTO TRATA-SE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSA O, INCIDENTE O DISPOSTO NO ART. 39, 3, DA CF/88, QUE NAO CONTEMPL A A EXTENSAO DO BENEFICIO DO FUNDO DE GARANTIA PELO TEMPO DE SERV ICO - FGTS AO SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. II- CONSTITUI MEDIDA
