Aplica às entidades abaixo relacionadas às sanções, em conformidade com o artigo 173, incisos I e II, da Lei nº 9.472/97, por infrações aos dispositivos normativos indicados:
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2015
Publicado por Diário Oficial da União
