competência da Justiça Comum para o presente litígio.
Logo, com base no art. 114, I, da CRFB, rejeito a preliminar de incompetência.
III. MÉRITO
Página 462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Novembro de 2015
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
