Processo n.º 53500.021689/2013
N 8.157 - O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo interposto por ASSOCIAÇÃO PROGRESSO DO DISTRITO DO BEZERRA, CNPJ nº 10.661.681/0001-92, contra o Despacho nº 1.704, de 04 de abril de 2014, do Gerente da Unidade Operacional da Anatel no Distrito Federal, nos autos do processo em epígrafe, que tem por objeto irregularidades técnicas na execução do serviço, pelas razões e justificativas constantes do Informe nº 135/2014 - UO001FI2/UO001, de 26 de dezembro de 2014, decide a) Negar provimento ao Recurso Administrativo; e
b) Rever, de ofício, a decisão proferida por meio do Despacho nº 1.704, de 04 de abril de 2014, a fim de aplicar a sanção de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
