Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2015

CAPÍTULO IV

Das Transferências

Art. 13 A SNAS e a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC encaminharão ao FNAS as informações necessárias para a realização da transferência do cofinanciamento federal.