- Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Autor: Jones Primo Sebben - Réu: Estado de Santa Catarina - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da contestação de fls. 65-71.
ADV: RODRIGO BOTELHO DE SOUZA (OAB 18105/SC), JOÃO CARLOS CASTANHEIRA PEDROZA (OAB 20103/SC)
Processo 000XXXX-31.2015.8.24.0075 - Embargos de Declaração -Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
