Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais e outros; Réu: Estado de Minas Gerais => Publicado despacho FL. 55. Prazo de 0010 dia (s). "Vistos, Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente impugnação à contestação, caso queira.". Adv - Moises Paulo de Sousa Leao.
00010 - 0027349.50.2015.8.13.0604
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais e outros; Réu: Estado de Minas Gerais => Publicado despacho FLS. 26/29. "Vistos, ...concedo a antecipação de tutela requerida para determinar ao ESTADO DE MINAS GERAIS, através de sua respectiva Secretaria de Saúde, que1) tome as providências necessárias para que se encaminhe o paciente JOÃO HORÁCIO DA SILVA para hospital especializado, em Divinópolis ou Belo Horizonte, ou em outra localidade, onde o paciente possa receber o tratamento adequado (cirurgia de alta complexidade), pelo tempo que se fizer necessário, no prazo de 24 horas a contar da sua intimação..."(Decisão integral site TJMG). Adv -Não há advogado (s) cadastrado (s).
