Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 7 de Janeiro de 2016

Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), por equipamento;

t) utilizar ECF sem afixar, ou fazê-lo em local não visível ao público, o Certificado de Autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal expedido pelo Fisco ou, ainda, se tal Certificado apresentar rasuras:

Multa: R$ 100,00 (cem reais), por equipamento, por ocorrência;