Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

Sumário

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PÁGINA

Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1

Atos do Poder Executivo.................................................................... 5

Presidência da República .................................................................... 5

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 6

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 8

Ministério da Cultura .......................................................................... 8

Ministério da Defesa......................................................................... 11

Ministério da Educação .................................................................... 13

Ministério da Fazenda....................................................................... 13

Ministério da Justiça ......................................................................... 22

Ministério da Saúde .......................................................................... 27

Ministério das Cidades...................................................................... 35

Ministério das Comunicações........................................................... 36

Ministério das Relações Exteriores .................................................. 38

Ministério de Minas e Energia......................................................... 39

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 46

Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 46

Ministério do Trabalho e Previdência Social .................................. 46

Poder Judiciário................................................................................. 50

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ... 50

Atos do Poder Legislativo

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LEI N 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei n 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei n 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei n 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei n 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional n 85, de 26 de fevereiro de 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Esta Lei dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei n 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei n 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei n 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei n 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional n 85, de 26 de fevereiro de 2015.

Art. 2 A Lei n 10.973, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1 Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, nos termos dos arts. 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal.

Parágrafo único. As medidas às quais se refere o caput deverão observar os seguintes princípios:

I - promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social;

II - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;

III - redução das desigualdades regionais;

IV - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado;

V - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;

VI - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no País;

VII - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;

VIII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;

IX - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica;

X - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das ICTs;

XI - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;

XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;

XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação;

XIV - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo." (NR)

"Art. 2 ....................................................................................

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III - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação;

III-A - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;

IV - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;

V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;

VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei;

VII - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei n 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal;

VIII - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

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X - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;

XI - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;

XII - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;

XIII - bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;

XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação." (NR)