SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N 46, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA no uso da competência atribuída pelo inciso XXIX, do art. 1º, da Portaria Ministerial nº 888, de 26 de maio de 2014, resolve:
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N 46, DE 22 DE JANEIRO DE 2016
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA no uso da competência atribuída pelo inciso XXIX, do art. 1º, da Portaria Ministerial nº 888, de 26 de maio de 2014, resolve: