ES SALARIAIS - FCVS (APOLICES PUBLICAS, RAMO 66); E C) DEMONSTRAC AO DOCUMENTACAO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA DE QUE HA APOLICE PUB LICA, BEM COMO OCORRERA O COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFET IVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TECNICA DO FUNDO DE EQUALIZACAO DE SINISTRALIDADE DA APOLICE - FESA, COLHENDO O PROCESSO NO ESTADO E M QUE ESTE SE ENCONTRAR NO INSTANTE EM QUE HOUVER A EFETIVA COMPR OVACAO DESSE INTERESSE, SEM ANULACAO DE NENHUM ATO ANTERIOR. (EDC L NOS EDCL NO RESP 1091363/SC, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTT I, REL. P/ ACORDAO MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGAD O EM 10/10/2012, DJE 14/12/2012). 2. 3. AGRAVO REGIMENTAL NAO PRO VIDO. (AGRG NO RESP 1118945/SC, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGU NDA TURMA, JULGADO EM 16/04/2013, DJE 22/04/2013). GRIFEI. VISLUM BRA-SE DO ACERVO PROBATORIO QUE ACOMPANHA A PETICAO INICIAL, O VI NCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE O AUTOR, REU E A CAIXA ECONOMICA F EDERAL E, ADIANTE, O SEGURO HABITACIONAL E DOCUMENTOS JUNTADOS (F LS. 163/243). COMO A PRETENSAO DOS AUTORES TEM POR OBJETO A INDEN IZACAO PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO ADJETO AO SISTEMA FINANCEIR O DA HABITACAO - SH/SFH COM COBERTURA DIRETA DO FCVS, O QUE ENVOL VE OS INTERESSES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NAO HA COMO NEGAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. ADEMAIS, SALIENTE-SE QUE SO A JUSTIÇA FEDERAL E QUE PODE AFIRMAR SE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS SÃO OU NAO INTERE SSADAS NO FEITO. ALIAS, ESTA E A ORIENTACAO CONTIDA NA SUMULA N 1 50 DO STJ. PORTANTO, INEQUIVOCA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, VEJA MOS: 109. AOS JUIZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR: I - AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTARQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FED ERAL FOREM INTERESSADAS NA CONDICAO DE AUTORAS, RES, ASSISTENTES OU OPONENTES, EXCETO AS DE FALÊNCIA, AS DE ACIDENTES DE TRABALHO E AS SUJEITAS A JUSTIÇA ELEITORAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO; ASSIM,
NAO RESTA DUVIDA DE QUE ESTE JUÍZO E INCOMPETENTE PARA APRECIAR O PLEITO EXORDIAL, EM FACE DA REGRA ACIMA MENCIONADA. ANTE O EXPO STO, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, I, DA CF/88, RECONHECO A INCOMPE TENCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE E DETERMINO A R EMESSA DO FEITO A JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE
