Página 1198 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Fevereiro de 2016

requerida, abra-se vista dos autos, imediatamente ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 10 dias.

V. Apense-se ao processo código 95285, caso não tenha sido arquivado.

VI. Defiro a gratuidade processual.