NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO BAPTISTA PEDROZO PORTELA e OUTRA , com base nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:
