Página 58 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Fevereiro de 2016

a) até 36 (trinta e seis) vezes, não podendo a parcela mensal ser inferior a R$ 100,00 (cem reais);

b) até 24 (vinte e quatro) vezes, não podendo a parcela mensal ser inferior a R$ 75,00 (setenta e cinco reais); ou

c) até 18 (dezoito) vezes, não podendo a parcela mensal ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);

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