TRATA-SE DE AÇAO PENAL INSTAURADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A PURAR A OCORRENCIA EM TESE, DE CRIME CONTRA O CONSUMIDOR, PREVIST O NO ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90 E ART. 66 DA LEI 8.078/9 0, CAPUT DO CDC, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR ANDREIA DIVINA VINHAL
DE SOUZA, A AUTUADA NO DIA 14/06/2006 EM SEU ESTABELECIMENTO COM ERCIAL DENOMINADO AÇOUGUE E MERCEARIA VINHAL, NESTA CIDADE. FOI L AVRADO O AUTO DE INFRAÇAO Nº 009418, QUE ATESTA QUE TAL ESTABELE CIMENTO EMPUNHA AO CONSUMIDOR PRODUTOS COM A DATA DE VALIDADE VEN CIDA E SEM ESPECIFICAÇAO DE ORIGEM, (FLS. 07). APOS A PRATICA DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELA TORIO. DECIDO. A CONDUTA DELITIVA IMPUTADA A ACUSADA E COMINADA P ENA DE DETENÇAO DE 03 (TRES) MESES A 01 ANO E MULTA (ART. 7º. INC ISO IX, DA LEI 8.137/90 E DA LEI 8.078/90, CAPUT DO CDC). PELO QU E SE EXTRAI DOS AUTOS, A ACUSADA É PRIMARIO E POSSUI BONS ANTECE DENTES, NAO EXISTINDO NADA QUE DESABONE SUA CONDUTA, SENDO FAVORA VEIS, EM TESE, AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NO C ASO, MESMO QUE VENHA A SER CONDENADO, EVENTUAL PENA APLICADA DEVE RA OBRIGATORIAMENTE FICAR PROXIMO AO MINIMO LEGAL 03 (TRES) MESES . NOS TERMOS DO ART. 109, VI, DO CP, A PRESCRIÇAO, ANTES DE TRANS ITAR EM JULGADO A S ENTENÇA FINAL, VERIFICA-SE EM 02 (DOIS) ANOS, , SE O MAXIMO DA PENA É INFERIOR A 01 9UM) ANO. APESAR DA DOUTRIN A E DA JURISPRUDENCIA AINDA DIVERGIREM SOBRE A POSSIBILIDADE DO R ECONHECIMENTO ANTECIPADO DA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO PUNITIVA, IMP OE-SE A APLICAÇAO DO INSTITUTO, A FIM DE QUE A MAQUINA JUDICIÁRIA
NAO SEJA MOVIMENTADA DESNECESSARIAMENTE, REVELANDO-SE INOCUA A P ERSECUÇAO PENAL. RESSALTE-SE, POR OPORTUNO, QUE OS PRESENTES AUTO S ENCONTRAM-SE PARALISADOS HA 04 (QUATRO) ANOS, NAO HAVENDO JUSTI FICATIVA PLAUSIVEL PARA QUE A PRESENTE AÇAO PENAL CONTINUE EM TRA MITAÇAO, CAUSANDO ENORMES PREJUISOS ECONOMICOS AO ESTADO, REVELAN DO-SE O PROCESSO SEM QUALQUER UTILIDADE. ADEMAIS, CASO O FEITO TE NHA SEU CURSO NORMAL E OCORRA CONDENAÇAO, FATALMENTE ESTARA EXT INTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇAO, EM FACE D A REGRA DO § 2º DO ART. 110 DO CP. ASSIM, EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA, POIS JA DECORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DA PRATIC A DELITIVA. DIANTE EXPOSTO VERIFICA-SE PRESCRIÇAO VIRTUAL, EM DES FAVOR DA ACUSADA. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANDRÉIA DIVINA VINHAL DE SOUZA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇAO DA PRET ENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 107, IV, C/C ART. 109, V E 110, §§ 1º E 2º, TODOS DO CP, E ART. 61 DO CPP). TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INT IME-SE. CARMO DO RIO VERDE, 22 DE JUNHO DE 2010. ASS: CRISTIAN AS SIS - JUIZ DE DIREITO.
