Requerente: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. ORÇAMENTO 2015. ENCAMINHAMENTO DIRETO AO PODER EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DE PARECER DO CNJ. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. FONTE DE RECURSOS PRÓPRIA. NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL. PRAZOS E PROCEDIMENTOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. PARECER FAVORÁVEL.
