Página 20 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Novembro de 2020

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Chã Grande - PE, 04 de novembro de 2020.

JAIRO AMORIM PAIVA

Secretário Municipal de Saúde.

Publicado por:

Gleyciane Alexandre Gomes Código Identificador: 6872E188

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHÃ GRANDE

AVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2020

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHÃ GRANDE , informa o Processo Licitatório Nº 018/2020PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2020 . Natureza do Objeto: Compra – Descrição do Objeto: Registro de Preços por item, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual e futura Aquisição com entrega Parcelada de Medicamentos, Medicamentos Controlados, Medicamentos Farmácia Básica, para suprir as necessidades da Residência Terapêutica, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Hospital Geral Alfredo Alves de Lima, SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência e Unidades de Saúde da Família -USF. Valor Máximo Aceitável: R$ 6.992.290,87. Descrição de quantidades, unidades e outras especificações relativas ao objeto encontram-se explicitados no Edital . O Edital e seus anexos poderão ser retirados no sitio www.bnc.org.br; Recebimento das Propostas a partir do dia: 11/11/2020 as 07h00min , até o dia 20/11/2020 as 23h59min . Abertura das Propostas: 23/11/2020 as 07h00min . Início da Sessão de Disputa de Preços: 23/11/2020 as 10h00min . Informações: Na Sede da CPL, sito à Avenida São José, 101 – Centro – Chã Grande – PE; Edital, anexos e outras informações podem ser obtidas no mesmo endereço da sessão de abertura, ou através do Fone (81) 3537.1140 - Ramal 213, ou ainda, através do email: chagrandelicitacao@gmail.com, no horário de 07h00min as 13h00min.

Chã Grande-PE, 09 de novembro de 2020.

MANNIX DE AZEVÊDO FERREIRA

Pregoeiro.

Publicado por:

Gleyciane Alexandre Gomes Código Identificador: C144B96C

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ GRANDE

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PREGÃO

ELETRÔNICO Nº 010/2020

Processo Licitatório Nº 017/2020

Referência: Pregão Eletrônico Nº 010/2020

RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Trata-se de resposta ao pedido de esclarecimento ao Edital de Licitação do Pregão Eletrônico Nº 010/2020, que tem por objeto o Registro de Preços por Item, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual e futura Contratação de serviço transporte e locação de veículos para as diversas Secretarias do Município de Chã Grande e demais Órgãos Participantes , conforme condições e especificações contidas no instrumento convocatório, solicitado pela Empresa G L DOS SANTOS SILVA TRANSPORTES E LOCAÇÕES ME , inscrita no CNPJ Nº 29.285.436/0001-56 , doravante denominada PETICIONANTE.

1. DA ADMISSIBILIDADE

Nos termos do item 14 do Edital de Licitação do Pregão Eletrônico Nº 010/2020, em consonância com o disposto no art. 23, do Decreto Federal Nº 10.024/2019 é assegurado a qualquer cidadão ou licitante o direito de solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório, no prazo estabelecido, qual seja de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Com efeito, observa-se a intempestividade do pedido de esclarecimento realizado pela Empresa G L DOS SANTOS SILVA TRANSPORTES E LOCAÇÕES ME , no dia 25/09/2020 encaminhado ao Pregoeiro. Neste sentido, reconhecemos o requerimento de esclarecimento feito pelo peticionante ao edital de licitação, ao qual passamos a apreciar o mérito e nos posicionar.

2. DA SOLICITAÇÃO

Em síntese, o peticionante solicita o saneamento de dúvidas referente a divergência com relação a juntada da documentação de habilitação subitens 7.24 e 10.2 do instrumento convocatório.

Não obstante, o peticionante ainda requer informações atinentes a exigência de balanço patrimonial para todas as empresas participantes do certame, sem nenhum item com as exceções da regra.

3. DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO

Acerca das dúvidas da empresa quanto a divergência dos subitens 7.24 e 10.2 , o Pregoeiro com base na Decisão do TCU reconhece que o procedimento agora entabulado pelo Decreto Federal Nº 10.024/2019 não é inédito, pois a exigência dos documentos de habilitação de todos os licitantes no Pregão também se encontra previsto no Regulamento do Pregão na modalidade presencial. Nesse sentido, o art. 11, inciso V, do Decreto 3.555/2000 dispunha: “aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação”.

Assim, creio que se encontra superada a discussão sobre a legalidade das disposições presentes nos arts. 19, inciso II, 25 e 26 do Decreto 10.024/2019.

Resta tão somente analisar se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar poderia complementar a documentação de sua habilitação em momento posterior, após a aceitação de sua proposta de preços.

Reconheço que a questão suscita várias polêmicas, mas pode ser facilmente dirimida com a aplicação do princípio da seleção da proposta mais vantajosa, o que exigiria que o Pregoeiro diligenciasse ao participante do certame requerendo o documento que não constou de sua habilitação. Trata-se inclusive de medida acobertada pelo art. 47 do mesmo Decreto:

“Art. 47. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.”

Considero que a admissão de juntada de novos documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes.

O art. 17, inciso VI, do Decreto Federal Nº 10.024/2019 também afirma que é dever do pregoeiro sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica. Com base nesse dispositivo, julgo que não haveria vedação ao envio de documento novo, que não altere, modifique, documento anteriormente encaminhado.

Assim, a interpretação e aplicação das regras nele estabelecidas deve sempre ter por norte o atingimento das finalidades da licitação, evitando-se o apego a formalismos exagerados, irrelevantes ou desarrazoados, que não contribuem para esse desiderato.

Diante do exposto, avalio que a aplicação da regra contida no Decreto Federal Nº 10.024/2019, deve considerar as condições inerentes à uma disputa eletrônica, bem como possiblidades e facilidades que a evolução tecnológica e um sistema computacional oferecem.

Ainda que o novo decreto do pregão tenha alterado o momento para envio da documentação de habilitação, passando a ter como limite a abertura da sessão pública, quando no regulamento anterior (Decreto 5.450/2005) esse ocorria após a fase de lances e quando solicitado pelo pregoeiro, concluo que deve ser concedida nova oportunidade de envio após a verificação no julgamento da proposta do licitante