República BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS, opinou pelo conhecimento do presente conflito para que seja declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC (fls. 204/205).
É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.
Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.
