Página 1774 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Novembro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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social, assim como a atuação do autor na atividade-fim não têm influência na prestação do autor, que atuou na gestão e na administração da unidade de atendimento oferecida pela Cooperativa aos associados, que buscam empréstimos e realizam pagamentos na entidade.

Ressalto, a propósito do entendimento da OJ n. 379 da SDI-1 do TST e da equiparação do autor a bancário, que a Turma, por maioria, se manifestou sobre a questão, no seguinte sentido: "ainda que constituída em forma de Cooperativa, a reclamada, de fato, desenvolve atividades típicas dos bancos, possuindo carteira de clientes com conta corrente, aplicações e financiamentos, não havendo como afastar o direito do autor à aplicação das normas próprias dos trabalhadores bancários". Adota-se, portanto, o que expressa a OJ n. 118 da SDI-1 do TST.

Não incorre em omissão as razões prevalentes na Turma quanto ao exame do estatuto social do Banco Sicredi, o enquadramento da atividade do autor no objeto social, a inexistência de agências, a atuação no varejo, porquanto inovatório aos argumentos trazidos no curso da instrução.

Dou provimento aos embargos de declaração da reclamada apenas para sanar omissão relativamente ao entendimento prevalente na Turma para fins de prequestionamento, sem conferir efeito modificativo ao aresto."(págs. 882-886, destacou-se e grifou-se) Nas razões de recurso de revista, alega a reclamada que não pode ser mantido o enquadramento do reclamante na categoria dos bancários, ao argumento de que,"ainda que a cooperativa recorrente possa desenvolver suas atividades de modo que se assemelhem as atividades bancárias, com os bancos não podem ser equiparadas, seja por não possuírem finalidades lucrativas, diferentemente bancos que visam lucro, bem como pelas atividades das cooperativas de créditos terem suas atividades reguladas por lei, o que lhes garantiu o Entendimento Jurisprudencial nº 379 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho"(pág. 893).

Aduz, ademais, que,"em sendo afastado o reconhecimento da condição de bancário do autor e, considerando que o MM. Juízo de origem ao enquadrar o autor nas disposições de que trata o parágrafo segundo do art. 224 da CLT, em razão do cargo de gerente geral que ocupava, por consequência lógica, em se tratando de empregado não submetido a condição de bancário, há que ser reconhecido o enquadramento do autor nas disposições do art. 62, II, da CLT (tal como enquadrado pela reclamada)"(pág. 909).

Indica violação dos artigos 58, 62, inciso II, 511 e 570 da CLT, 3º, , , e 47 da Lei nº 5.764/71, 17 e 18 da Lei nº 4.595/64, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 do TST.

Na hipótese, o Regional reconheceu o enquadramento sindical do autor na categoria profissional dos bancários, determinando a aplicação da jornada de trabalho dos bancários prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, ao fundamento de que,"ainda que constituída em forma de Cooperativa, a reclamada, de fato, desenvolve atividades típicas dos bancos, possuindo carteira de clientes com conta corrente, aplicações e financiamentos, não havendo como afastar o direito do autor à aplicação das normas próprias dos trabalhadores bancários, inclusive com relação a horas extras"(pág. 839).

A discussão a respeito da equiparação das cooperativas de crédito às instituições financeiras está superada nesta Corte, porquanto o entendimento atual e notório é de não ser possível essa equiparação, por ausência de previsão legal, mesmo para fins de incidência da jornada de trabalho prevista no artigo 224 da CLT. Apesar da semelhança entre as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras e pelas cooperativas de crédito, esta Corte posiciona-se no sentido de que não se aplicam as disposições relativas à categoria dos bancários ou dos financiários aos empregados das cooperativas de crédito, pois as instituições financeiras atuam com o objetivo de auferir lucro, ao passo que as cooperativas de crédito atuam em busca do bem comum de seus cooperados.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 do TST, de seguinte teor:

"EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.(republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa)- DEJT divulgado em 29, 30 e 31.03.2017

Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971."

Por oportuno, citam-se os seguintes precedentes desta Corte superior:

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 224, CAPUT, DA CLT. EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Em regra, não se pode conhecer de embargos por contrariedade à Súmula nº 126, visto que, na lei em regência, em que a SbDI-1 tem função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se, da própria decisão embargada, verificar-se afirmação dissonante do teor do respectivo verbete apontado, o que não é o caso dos autos. Consta do acórdão proferido pela Turma que "o Juízo de origem reconheceu que o reclamante se enquadra na categoria profissional dos financiários, para fins da jornada prevista no artigo 224 da CLT, destacando que a segunda reclamada, formal empregadora do reclamante, já observa as normas coletivas dos financiários". Por sua vez, a Turma entendeu pela aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 desta Corte para firmar posicionamento de que o reclamante, empregado de cooperativa de crédito, não é alcançado pela jornada especial dos bancários prevista no artigo 224 da CLT, mesmo que as instâncias anteriores o tenham reconhecido como financiário. Nesses termos, não houve reexame de matéria fático-probatória, tampouco contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Também não há falar em contrariedade à Súmula nº 296, item I, desta Corte, porque o recurso de revista não foi conhecido por divergência jurisprudencial, e sim por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 do TST. Incólume, ainda, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 do TST, que expressamente nega aos empregados de cooperativas de crédito a aplicação da jornada prevista no artigo 224 da CLT. Sendo o reclamante empregado de cooperativa de crédito, incide o teor da citada orientação jurisprudencial, tal como decidiu a Turma. No caso concreto, o recurso de embargos somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, em hipótese interpretativa diametralmente oposta ao que decidiu a Turma e o entendimento da Turma foi o de que o empregado de cooperativa de crédito não se equipara a bancário para efeito do artigo 224 da CLT, mesmo que o Regional o tenha enquadrado como financiário, como ocorreu no particular. Os dois únicos arestos transcritos nas razões de agravo,