Página 1365 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2016

mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2016.

MAURICIO KATO