Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO
engenheiro responsável pela fiscalização do município de São Bernardino-SC, acompanhado da Nota Fiscal. Os pagamentos serão realizados via transferência bancária online, se por ventura gerar tarifa bancária a mesma será descontada do credor.
11.2 ? Para efeito de pagamento das etapas de serviços executados, será observado o que estabelecem as legislações vigentes do INSS e FGTS quanto aos procedimentos de retenção, recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários.
