Página 56 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Novembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

desenvolver suas atividades de rotina sem estar usando os EPIs necessários? RESPOSTA: Não. 5. As vestimentas utilizadas pela Reclamante ofereciam proteção e conforto para a temperatura e atividades exercidas? RESPOSTA: Sim."(ID. f63f526 - Pág. 14). Não bastasse, o uso de equipamentos de proteção era exigido, também constando do laudo que"7. Haviam pessoas habilitadas para fiscalizar a utilização dos EPI's? Se positivo, Identifique-as. RESPOSTA: Sim. O Supervisor do setor, o monitor e o técnico de segurança."Sic (ID. f63f526 - Pág. 12).

Ainda, o anexo 9 da NR 15 não impõe nenhum tipo de máscara para proteção das vias respiratórias em caso de ambientes frios, aliado ao fato de que a NR 6 prevê os seguintes EPIs para os riscos de origem térmica: capuz, proteção para o tronco, luvas, proteção do braço e antebraço, calças e meias.

Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para excluir o adicional de insalubridade da condenação".

Assim, havendo o acórdão consignado que "considerando o fornecimento de equipamentos de proteção, a condenação não encontra substrato, na medida em que o perito embasou a conclusão na falta de concessão de pausas intervalares, o que foi afastado pela confissão aplicada à recorrida" e, ainda, destacado a resposta afirmativa do perito acerca das indagações "As vestimentas utilizadas pela Reclamante ofereciam proteção e conforto para a temperatura e atividades exercidas?" e "Haviam (sic) pessoas habilitadas para fiscalizar a utilização dos EPI's?", para o acolhimento da tese recursal é necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126, do TST, inclusive no tocante à divergência jurisprudencial.

DENEGO seguimento.

HORAS EXTRAS

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 85, IV, da CF;

- violação ao artigo , XXXVI, LV, da CF;

- violação ao artigo 10, do CPC;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que: a) o contrato de trabalho foi firmado em 13.06.2009, muito antes da Reforma Trabalhista, que não deve, por isso, ser aplicada ao caso; b) a aplicação da Lei 13.467/17 fere os princípios constitucionais da segurança jurídica, do devido processo legal, da proteção da confiança e da boa-fé, visto que se surpreenderá as partes aplicando uma norma e um sistema que sequer existiam no início da execução do pacto laboral; tal conduta, ainda, configura decisão surpresa; c) o acordo de compensação de jornada foi invalidade por todo pacto laboral também em razão da atividade da obreira ser insalubre e diante da ausência de licença prévia da autoridade competente, considerando nulo o acordo em comento. Requer a reforma.

A parte recorrente destacou os seguintes trechos da decisão

recorrida:

"Entrementes, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, vigente a contar de 11.11.2017, estabelece que a prestação habitual de horas extras não mais descaracteriza o acordo de compensação de horas, o que se aplica em parte do período contratual (demissão em 11.12.2017, ID. 3bbcd7b - Pág. 1). Por tal razão há que se limitar a condenação ao período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017.

Em que pese irregular o sistema de compensação, verifica-se dos cartões de ponto que a parte autora gozou de folgas aos sábados, razão por que incide o item IV da Súmula 85/TST, conforme decidido na origem.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenação da admissão a 10.11.2017".

A questão diz respeito aos contratos de trabalho que se encontravam em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017. Assim, e em se tratando de tema que não se encontra pacificado no âmbito do TST, recebo o recurso por violação ao artigo , XXXVI, da CF.

RECEBO o recurso.

CONCLUSÃO

RECEBO parcialmente o recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intimem-se as partes, a (s) recorrida (s) para, querendo, contra-arrazoar no prazo legal.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 25 de Novembro de 2020.

NICANOR DE ARAUJO LIMA

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo Nº ROT-0024884-57.2018.5.24.0006

Relator ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA

RECORRENTE ANESIO COELHO ROCHA NETO

ADVOGADO KALINE RUBIA DA SILVA(OAB: 10347/MS)

RECORRENTE CAMPO BELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA