COFINS - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, § 1º, III E § 2º, III DA LEI N. 9.779/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 1.807/1999.
1. Os parágrafos devem estar em sintonia com o caput .
2. Situação fática dos autos não contemplada no art. 17 da Lei n.