Página 1727 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

COFINS - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, § 1º, III E § 2º, III DA LEI N. 9.779/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 1.807/1999.

1. Os parágrafos devem estar em sintonia com o caput .

2. Situação fática dos autos não contemplada no art. 17 da Lei n.

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